A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer um limite máximo para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o território nacional. A medida representa um passo importante na tentativa de unificar e conter as discrepâncias de valores cobrados pelos estados.
Atualmente, o IPVA é um imposto de competência estadual, o que faz com que cada unidade da federação tenha total autonomia para definir suas próprias alíquotas. Isso gera grandes variações de custos para os motoristas, dependendo da região onde o veículo está emplacado.
O que diz a proposta
O texto aprovado determina que a União passe a fixar uma alíquota máxima para o imposto, impedindo que os governos estaduais ultrapassem esse teto. Os principais defensores do projeto argumentam que a medida traz maior previsibilidade econômica e alivia o bolso dos contribuintes, evitando abusos fiscais.
Por outro lado, parlamentares ligados às pautas municipalistas e estaduais demonstraram preocupação com o impacto da PEC na arrecadação local, uma vez que o IPVA é uma fonte crucial de receitas — dividida igualmente entre os estados e os municípios onde os veículos estão registrados.
Próximos passos
Como se trata de uma alteração na Constituição, a matéria ainda enfrentará um longo caminho no Congresso Nacional. Após o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade e a técnica legislativa da proposta, o texto precisará ser examinado por uma comissão especial criada especificamente para debater o mérito do tema.
Posteriormente, o projeto precisará ser votado e aprovado em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados e, caso passe, seguirá para o mesmo rito de votação no Senado Federal antes de poder ser promulgada.
