A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão representa um avanço importante para uma das discussões mais antigas da política brasileira, mas não significa que a mudança já tenha sido aprovada em definitivo.
O parecer foi aprovado por 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com o resultado, o texto segue agora para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da matéria antes de sua eventual votação pelo plenário da Câmara.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A PEC pretende alterar esse entendimento e permitir que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a alteração não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo ele, a medida busca adequar a legislação à realidade atual do país e ampliar a responsabilização de jovens envolvidos em crimes graves.
Entre os parlamentares que se manifestaram favoravelmente ao texto esteve o deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP). Durante a discussão na comissão, Kim argumentou que o ordenamento jurídico brasileiro já reconhece aos adolescentes de 16 e 17 anos a capacidade para praticar diversos atos relevantes da vida civil e política, incluindo o exercício do voto.
Para o parlamentar, existe uma contradição em admitir que um jovem tenha discernimento suficiente para participar das decisões políticas do país, mas considerá-lo incapaz de responder criminalmente por atos de extrema gravidade.
Durante sua fala, Kim também afirmou que a mudança não extingue as medidas socioeducativas previstas no ECA, mas abre espaço para uma resposta mais adequada em casos de crimes violentos. O deputado defendeu que o tema seja analisado com base na realidade da segurança pública brasileira e não apenas sob uma perspectiva ideológica.
Do outro lado, parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade penal enfraquece garantias constitucionais destinadas à proteção de menores de idade e não enfrenta as causas estruturais da criminalidade. Os opositores também argumentam que o sistema prisional brasileiro já enfrenta graves problemas de superlotação e ressocialização.
O tema volta periodicamente ao centro das discussões nacionais, especialmente após crimes de grande repercussão envolvendo adolescentes. Pesquisas de opinião realizadas nos últimos anos têm apontado apoio significativo da população à redução da idade mínima para responsabilização criminal, embora especialistas permaneçam divididos quanto aos efeitos práticos da medida na redução da violência.
Apesar da aprovação na CCJ, o caminho legislativo ainda é longo. O texto precisará passar por uma comissão especial e, posteriormente, ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares. Caso avance, seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará receber aprovação antes de uma eventual promulgação.
A decisão desta quarta-feira não encerra o tema, mas recoloca uma questão sensível no centro da política nacional. De um lado, defensores da mudança afirmam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais severa por seus atos. De outro, críticos alertam que alterações na legislação penal, por si só, não são suficientes para resolver os desafios da segurança pública.
A votação na CCJ marca mais um capítulo de um debate que acompanha o país há décadas e que deve continuar mobilizando parlamentares, juristas, especialistas e a sociedade civil nos próximos meses.
